projeto que reconhece papiloscopistas como peritos oficiais é vetado integralmente

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Por: Karine Melo Repórter da Agência Brasil Brasília –

Mesmo depois de uma série de reuniões com ministros e manifestações durante toda a semana, a presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 5.649/09, que reconhecia como perito oficial os profissionais de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas. A justificativa da decisão, publicada na edição desta sexta-feira (2) do Diário Oficial da União, diz que o projeto é inconstitucional uma vez que mesmo não sendo de iniciativa do presidente da República, dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos, contrariando a Constituição Federal.

“Também de maneira inconstitucional, o projeto invade competência dos estados, em violação ao princípio federativo, ao tratar de regras relativas à organização da Polícia Civil”, disse a presidenta Dilma Rousseff.

Como o Congresso tem prazo de 30 dias para analisar o veto, a partir de agora a categoria promete se mobilizar para conseguir a derrubada dele junto aos parlamentares. Os papiloscopistas são responsáveis pela identificação criminal por impressão digital ou reconstituição facial - retrato falado e projeções de envelhecimento.

“Nós estamos absorvendo essa noticia . O vício de inciativa é um absurdo. Isso não é verdade. A própria ministra [da Secretaria de Relações Institucionais], Ideli [Salvatti], que foi a autora da proposta, disse na época que o reconhecimento se tratava de matéria processual, ou seja, de segurança jurídica da prova que nós produzimos”, disse à Agência Brasil o presidente da Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação (Fenappi), Antônio Maciel Aguiar Filho.

Ainda segundo a Fenappi, a aprovação do projeto supria uma lacuna da Lei 12.030/2009, que reconheceu como peritos oficiais apenas os médicos legistas, odontolegistas e peritos criminais. “O governo ainda não entendeu que essa lei, de 2009, que nos deixou de fora do rol de peritos oficiais é um problema para nós”, alertou Maciel.

Ele lembrou que no dia 16 de julho uma liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) proibiu os papiloscopistas da Polícia Civil da capital federal de emitirem quaisquer documentos oficiais. A decisão evidencia uma rixa antiga entre papiloscopistas e peritos criminais, já que foi tomada com base em um pedido da Associação Brasiliense dos Peritos em Criminalística (ABPC). A Associação Brasiliense dos Papiloscopistas do Distrito Federal (Asbrapp) entrou com o recurso para anular a liminar e aguarda decisão que pode sair ainda hoje.

 Edição: Marcos Chagas

http://www.fenappi.org.br/federacao-papiloscopia/7443-projeto-que-reconhece-papiloscopistas-como-peritos-oficiais-é-vetado-integralmente

ASPAPI HOMENAGEIA PAPILOSCOPISTA DO PI DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS

b_200_150_16777215_00___media_images_Santana_Livramento.JPGEm visita ao PI de Santana do Livramento/RS, realizada no dia 25 de julho de 2013, o Presidente da ASPAPI/RS, Papiloscopista Guilherme Ferreira Lopes entregou à Papiloscopista Adriana Graciela de Almeida Fernández, MENÇÃO HONROSA pelos relevantes serviços prestados à Pericia Papiloscópica Gaúcha, destacando sua atuação no caso que culminou na prisão do suspeito de matar taxistas nos municípios de Porto Alegre/RS e Santana de Livramento/RS.
Na ocasião, o Presidente da ASPAPI/RS foi recebido pelo Chefe da Regional de Perícias de Livramento/RS, Perito Médico-Legista Leandro Nin Tholozan; pela Chefe da Regional de Identificação de Livramento/RS, Papiloscopista Ana Neri Mota Teixeira e pelo Fotógrafo Criminalístico, Daniel de Oliveira Gomes.
 

Parabéns ao novos Papiloscopistas do RS

b_200_150_16777215_00___media_images_1006282_486237504795224_1274879138_n[1].jpgHoje(26/07), realizou-se no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari, a solenidade de formatura de vinte e oito (28) novos servidores do Instituto-Geral de Perícias- IGP/RS, sendo que entre os formandos destacamos a diplomação de dez (10) novos Papiloscopistas que a partir da nomeação irão exercer suas atividades no Departamento de Identificação/RS.
Como não poderia ser diferente, a ASPAPI/RS esteve presente na solenidade representada pelo seu Presidente, Papiloscopista Guilherme Ferreira Lopes e pelo Tesoureiro, Papiloscopista Eduardo Marques Lourenço que deram as boas-vindas a esses novos Papiloscopistas, desejando-lhes efusivos cumprimentos pela etapa alcançada em suas vidas, bem como desejando uma carreira profícua e comprometida em prol do esclarecimento da verdade e no auxílio da justiça.

Fazem parte desta turma de formandos, os seguintes Papiloscopistas:

Luciane Correa Siqueira, Maira Meneghel de Quadros, Alessandra de Cássia Medeiros, Cintia Meyer Pompermayer, André Zinn Porto, Mônica Paim de Andrade Camargo, Alexandre Tressoldi dos Santos, Claudia de Andrade Aurélio Curcio, Daniana Rigon, Márcia Regina Pazeto Morais


ASPAPI/RS TRABALHANDO PELO ASSOCIADO!

VITÓRIA DOS PAPILOSCOPISTAS!

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VITÓRIA DOS PAPILOSCOPISTAS!

SENADO FEDERAL APROVA PLS 244/2009 QUE RECONHECE OS PAPILOSCOPISTAS COMO PERITOS OFICIAIS.

Nesta segunda-feira (8), o Senado Federal aprovou o PLS 244/2009 que vem suprir uma lacuna da Lei 12.030/2009, que regulamentou as perícias oficiais, mais deixou a categoria fora da lista de peritos oficiais criminais.

Trata-se de uma conquista sem precedentes em nossa história, que vem reparar uma grave injustiça contra os papiloscopistas brasileiros, que não foram incluídos no rol dos peritos oficiais criminais, definido pelo projeto de lei da Câmara (PLC) nº 204, de 2008 que deu origem à Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009.

A proposição aprovada pelo Senado Federal contribui para o aprimoramento do Estado democrático de Direito, já que fortalece os meios para a obtenção de provas lícitas, com vistas a evitar condenações por erro judiciário, assegura a garantia dos direitos humanos, no contexto do devido processo legal e da ampla defesa.

Cuida-se aqui, verdadeiramente, de reconhecer a oficialidade daqueles que atuam também na esfera penal, garantindo-se assim a validade dos laudos de perícia papiloscópica e necropapiloscópica que instruem inquéritos policiais e processos criminais, garantindo-lhes autonomia técnica e científica indispensáveis para a produção da prova pericial de forma imparcial.

Sabemos que a vitória ainda não está consumada, pois carecemos que o PLS seja sancionado pela Presidente Dilma Rousseff, mas acreditamos, sinceramente, que as justificadas embasadas nessa decisão do Congresso Nacional virão reforçar a convicção de sanção do mesmo, por parte de nossa Presidente, principalmente porque esse PLS visa fortalecer o denominado moderno processo constitucional democrático, que é um dos fundamentos da cidadania e da democracia.

A ASPAPI/RS gostaria de ressaltar a importante participação dos Papiloscopistas do Instituto-Geral de Perícias-IGP/RS que não mediram esforços para que esse projeto fosse aprovado, bem como registrar nossos agradecimentos a todos os deputados federais e senadores da república que manifestaram apoio incondicional a nossa causa, em especial, à Senadora Lúcia Vânia PSDB/GO, ao Deputado Federal Eliseu Padilha e à Senadora Ana Amélia Lemos PP/RS que não exitaram em defender pessoalmente os anseios dos Papiloscopistas, para que essa proposição fosse aprovada pelo Congresso Nacional.

VAMOS COMEMORAR A CONCRETIZAÇÃO DESSA JUSTIÇA HISTÓRICA, NÃO ESQUECENDO QUE PRECISAMOS AINDA DA SANÇÃO PRESIDENCIAL!

PARABÉNS PAPILOSCOPISTAS!

PARABÉNS ASPAPI/RS QUE NUNCA DESISTIU DESSA LUTA!

Guilherme Ferreira Lopes

Presidente da ASPAPI/RS

Fonte: Relatoria da Senadora Lúcia Vânia - PSDB/GO


 
Abaixo o link com o vídeo em que a senadora Ana Amélia defende o projeto que reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais e cita o Estado do RS.

http://www.anaamelialemos.com.br/videos/ana-amelia-garante-apoio-ao-projeto-que-define-papiloscopistas
 

Abaixo, segue a transcrição do discurso:

Caro Presidente desta sessão, Senador Inácio Arruda; Srªs e Srs. telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, caros brasileiros e gaúchos – e porque represento o Rio Grande falo dos gaúchos –, hoje à tarde está na Ordem do Dia – é o item 4, Senador Inácio Arruda –, em regime de urgência, em turno único de votação, o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, de autoria da Senadora Ideli Salvatti – agora Ministra da articulação política –, que dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.
Lembro que o Parecer nº 648, de 2013, portanto deste ano, da Comissão de Constituição e Justiça, cuja Relatora foi a Senadora Lúcia Vânia, do PSDB de Goiás, foi no sentido de rejeitar o Substitutivo da Câmara e manter o texto original que saiu daqui do Senado Federal, o que interessa mais à categoria.
No Brasil, hoje, são cerca de 10 mil profissionais e, no meu Estado, segundo o Presidente da Associação dos Papiloscopistas do Rio Grande do Sul, Guilherme Ferreira Lopes, existem 175 papiloscopistas na ativa – mais 10 serão agora contratados por concurso – e 220 inativos. Contudo, esse total de 175 – serão 185 – não atende a uma necessidade, estimada pela categoria, de um total de 437, que seria o número ideal desses profissionais na ativa, a fim de dar maior resolutividade às investigações, especialmente na área do crime.
E como nós estamos valorizando muito as redes sociais, queria dizer que recebi, pela Internet, do Leonardo Júnior de Mossoró, Rio Grande do Norte; do Leonardo Alves, aqui de Brasília, e do Leonardo Silva, todos com o mesmo nome, de Porto Alegre, o mesmo pedido: que votemos e aprovemos o PLS nº 244, de 2009, reconhecendo o trabalho do papiloscopista como perito oficial em sua área, corrigindo a grande injustiça da não inclusão da categoria no rol da Lei nº 12.030, de 2009.
Então, em nome do Partido Progressista, como Senadora do Rio Grande, e em nome dos profissionais da categoria, estaremos, hoje à tarde, votando a favor desse projeto, que é extremamente importante.
(Palmas.)
Ressalto aqui também o trabalho do Presidente da categoria no meu Estado, Sr. Guilherme Ferreira Lopes.

 

Atenciosamente,
Pietro Rubin
Jornalista
Telefones: (61) 3303.6086 e (61) 9867.3901
Twitter: @pietrorubin

 

Aprovação do SCD 244/2009 - CCJ

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A notícia abaixo foi reproduzida da Agência Senado:

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta quarta-feira (3), substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 244/2009, que reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais. A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), recomendou a manutenção do texto já aprovado pelo Senado. A matéria segue, agora, para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

Papiloscopistas são profissionais que realizam perícia em processos de identificação de pessoas – vivas ou mortas - a partir de suas impressões digitais ou de reconstituições faciais. Segundo explicou Lúcia Vânia no parecer, o PLS 244/2009 vem suprir uma lacuna da Lei 12.030/2009, que regulamentou as perícias oficiais, mas deixou a categoria fora da lista de peritos oficiais criminais.

"Cuida-se aqui, verdadeiramente, de reconhecer a oficialidade daqueles que atuam também na esfera penal, garantindo-se a assim a validade dos laudos de perícia papiloscópica e necropapiloscópica, que instruem inquéritos policiais e processos criminais, garantindo-lhes autonomia técnica e científica indispensáveis para a produção da prova pericial de forma imparcial", assinalou Lúcia Vânia no parecer.

Na avaliação da relatora, o PLS 244/2009 trata a questão de forma mais adequada que o substitutivo da Câmara. Além de disciplinar a matéria de modo mais genérico, o texto aprovado pelo Senado respeita a legislação de cada unidade da Federação a que os profissionais estejam vinculados, sem interferir em suas organizações administrativas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

REGIME DE URGÊNCIA: conheça como tramita no Senado (CLIQUE AQUI)

VEJA O TEXTO PRINCIPAL DO PROJETO: "Art. 1º Respeitadas a iniciativa legislativa e a competência do Poder Executivo a que estejam vinculados, são peritos oficiais para fins cíveis e criminais nas suas áreas específicas, os papiloscopistas e demais servidores públicos com denominações equivalentes, que exerçam atividades de perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas".

Congresso

XIII Congresso Brasileiro de Papiloscopia, Perícia Papiloscópica e Necropapiloscópica