PL DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO IGP/RS É APROVADO NA AL/RS, RECONHECENDO OS PAPILOSCOPISTAS DO IGP/RS, COMO PERITOS OFICIAS DO ESTADO/RS

 

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Após um ano de negociações com o Governo do Estado, o PL nº 61/2014 que reestrutura os cargos e salários do Instituto-Geral de Perícias-IGP/RS, foi aprovado hoje (08/4), pela Assembleia Legislativa/RS. Com a aprovação desse novo Plano de Carreira, os Papiloscopistas do IGP/RS tiveram suas atribuições reconhecidas como de nível superior de grande complexidade, em similitude com as atribuições dos Peritos Criminais e Peritos Médicos-Legistas.


Através desse reconhecimento do Governo Estadual, os Papiloscopistas e suas respectivas Perícias Papiloscópicas, ficaram respaldados pelos preceitos inseridos no artigo 5º da Lei Federal nº 12.030 de 17 de setembro de 2009 que exige formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.


Diante disso, e considerando que os laudos produzidos pelos Papiloscopistas integram processos criminais, identificando a autoria do delito ou absolvendo acusados, confirmando a identidade do réu ou do cadáver da vítima, é indubitável afirmar que o Papiloscopista do IGP/RS, a partir desse novo ordenamento administrativo, preencheu os requisitos necessários para o ingresso na Perícia Oficial https://www.acheterviagrafr24.com/acheter-viagra-sans-ordonnance/ Gaúcha, adentrando definitivamente na condição de Perito Oficial do Estado, para fins civis e criminais, na sua área de atuação.
 
PARABÉNS PAPILOSCOPISTAS DO IGP/RS,
 
PERITOS OFICIAIS DO ESTADO/RS.
 
Guilherme Ferreira Lopes
Presidente da ASPAPI/RS

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